Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de José Maria Pinto de Almeida Quadros, por motivo de processo disciplinar - despedimento

Aviso 13645/2022

Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de José Maria Pinto de Almeida Quadros, por motivo de processo disciplinar - despedimento.

Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de José Maria Pinto de Almeida Quadros, por motivo de processo disciplinar - despedimento

Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Penalva do Castelo, por deliberação de 13 de junho de 2022, deliberou na sequência do Processo Disciplinar, aplicar a pena de despedimento disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 181 e n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação ao trabalhador José Maria Pinto de Almeida Quadros, pena disciplinar de demissão - com a categoria de assistente operacional, tendo cessado, o vínculo de trabalho com esta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 21/06/2022, inclusive.

Não carece de visto do Tribunal de Contas.

22 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.

315442523

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.