Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento para Atribuição de Incentivos ao Investimento

Aviso 13602/2022

Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento para Atribuição de Incentivos ao Investimento.

Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento para Atribuição de Incentivos ao Investimento

Dr. Ricardo Paulo Pinto Lopes da Silva Freitas, Vereador da Câmara Municipal de Felgueiras torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada em 24 de junho de 2022, deliberou submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento para Atribuição de Incentivos ao Investimentos.

Mais torna público, que aquele projeto de alteração do Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos Gabinetes de Atendimento Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões poderão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras na mencionada página da Internet (http://www.cm-felgueiras.pt) ou para o endereço eletrónico - raii-consultapublica@cm-felgueiras.pt.

24 de junho de 2022. - O Vereador, Dr. Ricardo Freitas.

315458862

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.