Discussão pública da proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Castro Daire

Edital 955/2022

Sumário: Discussão pública da proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Castro Daire.

Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público que, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na reunião ordinária do dia 23 de junho de 2022 e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a discussão pública a proposta de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

A referida proposta de alteração do regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico deste Município (www.cm-castrodaire.pt).

24 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.

315456764

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.