Delegação de competências no presidente da Escola de Medicina da Universidade do Minho, Prof. Doutor Jorge Manuel Nunes Correia Pinto

Despacho 8418/2022

Sumário: Delegação de competências no presidente da Escola de Medicina da Universidade do Minho, Prof. Doutor Jorge Manuel Nunes Correia Pinto.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da UMinho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Presidente da Escola de Medicina da UMinho, Professor Doutor Jorge Manuel Nunes Correia Pinto, as seguintes competências e os poderes necessários para:

a) Dar posse aos membros do Conselho Científico e aos membros do Conselho Pedagógico, da respetiva Unidade Orgânica;

b) Homologar as eleições dos diretores das subunidades da Escola;

c) Representar a Universidade do Minho na outorga dos contratos de aquisição de bens e serviços nos casos em que tenham autorizado, por delegação, a despesa inerente ao contrato a celebrar;

d) A competência e os poderes necessários para, no âmbito da respetiva Unidade Orgânica que dirige, presidir aos Júris dos concursos para recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo, nos termos do respetivo Regulamento e demais legislação aplicável:

i) A competência prevista na alínea anterior pode ser subdelegada no Diretor da subunidade orgânica de Investigação ou em investigador da mesma ou em investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato, desde que com categoria de Professor Catedrático ou Investigador Coordenador ou superior àquela para a qual é aberto o recrutamento.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

28 de junho de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

315463195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.