Delega competências na diretora dos Serviços de Relações Internacionais, Ana Rita Labronço Cabana

Despacho 8377/2022

Sumário: Delega competências na diretora dos Serviços de Relações Internacionais, Ana Rita Labronço Cabana.

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nas respetivas redações atuais, delego na diretora dos Serviços de Relações Internacionais, Ana Rita Labronço Cabana, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional dos dirigentes e trabalhadores afetos aos Serviços de Relações Internacionais (SRI), nos termos da lei, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

b) Autorizar, no âmbito das deslocações ao estrangeiro dos dirigentes e trabalhadores afetos aos SRI, por mim previamente autorizadas, o processamento de ajudas de custo, antecipadas ou não, bem como o alojamento e título de transporte, nos termos da legislação aplicável.

c) Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos da lei, desde que devidamente fundamentada;

d) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer entidades públicas ou privadas e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de junho de 2022. - A Secretária-Geral, Alexandra Carvalho.

315476017

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):