Recrutamento mediante mobilidade na categoria de um técnico superior (licenciatura em Direito) para a área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais

Aviso 13525/2022

Sumário: Recrutamento mediante mobilidade na categoria de um técnico superior (licenciatura em Direito) para a área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um (1) técnico superior (licenciatura em Direito), para a área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI), nos seguintes termos:

1 - N.º de Postos de Trabalho: Um (1)

2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria

3 - Carreira e categoria: Técnico Superior

4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem

5 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho em apreço integra a Direção de Serviços de Relações Internacionais da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, à qual compete nos termos do artigo 8.º da Portaria 145/2014 de 16 de julho e sem prejuízo das competências próprias dos serviços do MNE: apoiar os membros do Governo na definição e execução das políticas de relações internacionais e de cooperação, nas áreas de atribuições do MAI, assegurar a coordenação das relações externas e da política de cooperação, entre todos os serviços do MAI, assegurar e acompanhar a política internacional do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI, coordenar a representação do MAI e dar parecer prévio sobre os instrumentos internacionais, analisar e dar parecer sobre as propostas de legislação da União Europeia, manter atualizado um sistema de informação sobre as disposições normativas vigentes da União Europeia, coordenar a participação das Forças e Serviços de Segurança do MAI em missões internacionais de paz, humanitárias e de gestão civil de crises, estabelecer relações de cooperação com as entidades congéneres e organizações não-governamentais, acompanhar e apoiar as delegações de Estados e de organizações e organismos internacionais que se desloquem a Portugal.

Relevam para o efeito as seguintes funções:

Enquadramento jurídico diverso, no âmbito das missões internacionais, quando relevantes no contexto das atribuições das Forças e Serviços de Segurança e Organismos do MAI;

Análise e enquadramento jurídico no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Ligação do MAI;

Análise, enquadramento e pareceres jurídicos no âmbito das Convenções, Protocolos das Nações Unidas, Conselho da Europa, CPLP e de outras organizações internacionais, em todas as suas fases de procedimento;

Análise, enquadramento e pareceres jurídicos no âmbito dos Acordos, no contexto bilateral, a respeito da sua negociação e de todos os outros atos necessários;

Acompanhamento das relações bilaterais do MAI e preparação de contributos para habilitar a participação de membros do Governo em reuniões, visitas e demais encontros com Estados terceiros.

6 - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;

c) Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito

d) Perfil Pretendido:

Conhecimentos na área das relações internacionais;

Experiência no tratamento de informação estratégica;

Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;

Bons conhecimentos de inglês e francês;

Excelente capacidade de escrita e de comunicação;

Capacidade para trabalhar sob pressão;

Capacidade de trabalhar em equipa;

Capacidade para desempenhar tarefas de forma autónoma e orientada por objetivos;

Responsabilidade e compromisso com o serviço e bom relacionamento Interpessoal.

Será valorizado quem possua conhecimentos e experiência nas áreas identificadas para a função em apreço.

7 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Rua de S. Mamede, em Lisboa.

8 - Método de seleção - a avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista profissional de seleção, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).

9 - Prazo de apresentação de candidatura - os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.

10 - Formalização da candidatura - a candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de «recrutamento por mobilidade - Técnico Superior - (DSRI)», em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 Às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.

11 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura - identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.

12 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;

c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.

13 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

5 de julho de 2022. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

315487414

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.