Despacho 8332/2022
Sumário: Concede a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, United Nations Office of Counter-Terrorism, ao inspetor-chefe da Polícia Judiciária Rui Baltazar Gonçalves.
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é concedida, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Justiça, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office of Counter-Terrorism (UNOCT) - ao inspetor-chefe da Polícia Judiciária Rui Baltazar Gonçalves, com efeitos a 1 de abril de 2022 e até 28 de março de 2023.
18 de abril de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 12 de abril de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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Despacho 8332/2022, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 131/2022, Série II de 2022-07-08
- Data: 2022-07-08
- Parte: C
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Sumário
Concede a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, United Nations Office of Counter-Terrorism, ao inspetor-chefe da Polícia Judiciária Rui Baltazar Gonçalves
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4986133.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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