Concede a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, United Nations Office of Counter-Terrorism, ao inspetor-chefe da Polícia Judiciária Rui Baltazar Gonçalves

Despacho 8332/2022

Sumário: Concede a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, United Nations Office of Counter-Terrorism, ao inspetor-chefe da Polícia Judiciária Rui Baltazar Gonçalves.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é concedida, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Justiça, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office of Counter-Terrorism (UNOCT) - ao inspetor-chefe da Polícia Judiciária Rui Baltazar Gonçalves, com efeitos a 1 de abril de 2022 e até 28 de março de 2023.

18 de abril de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 12 de abril de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.