Abertura de procedimentos concursais comuns para três técnicos superiores

Aviso 13513/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para três técnicos superiores.

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e por deliberação da câmara municipal de 12 de maio de 2022, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:

A - Um Técnico Superior (área de Engenharia Civil)

B - Dois Técnicos Superiores (área de Arquitetura)

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

A - As funções serão exercidas na Divisão de Gestão Urbanística. Para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, as funções constarão genericamente de análise e emissão de pareceres técnicos relativos a operações urbanísticas, no âmbito da gestão urbanística, bem como a realização de vistorias legalmente previstas.

B - As funções serão exercidas na Divisão de Gestão Urbanística. Para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, as funções constarão genericamente de análise e emissão de pareceres de índole urbanístico, no enquadramento dos planos de ordenamento e restante legislação vigente aplicável, bem como a realização de vistorias legalmente previstas.

3 - Nível habilitacional exigido:

A - Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida e efetiva na Ordem dos Engenheiros.

B - Licenciatura em Arquitetura e inscrição válida e efetiva na Ordem dos Arquitetos.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do município de Santo Tirso em www.cm-stirso.pt.

24 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

315454244

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho