Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 49/2020 PDI e apenso processo disciplinar n.º 47/2021 PDI ao trabalhador Ruben Filipe da Costa Almeida

Aviso 13485/2022

Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 49/2020 PDI e apenso processo disciplinar n.º 47/2021 PDI ao trabalhador Ruben Filipe da Costa Almeida.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Ruben Filipe da Costa Almeida, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 49/2020 PDI e Apenso o Processo Disciplinar n.º 47/2021 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida em 3 de junho de 2022, deliberou aprovar a Proposta n.º 290/2022 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de multa no valor (euro) 44,33 (quarenta quatro euros e trinta três cêntimos), a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do interesse público, de zelo e de assiduidade, ao abrigo do disposto nas alíneas a), e) e i) do n.º 2 e n.os 3, 7 e 11, todos do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.

27 de junho de 2022. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.

315461494

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.