Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 13438/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 15 de junho de 2022 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 3 postos de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a Delegação Distrital de Braga.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caraterização do posto de trabalho: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: prestação de informações ao público e aceitação de pedidos sobre as atividades de negócio do IMT, I. P., nomeadamente sobre a atividade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de condução, autorização de transportes e profissionais de transporte; processamento de contraordenações; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento informático dos dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendimento telefónico.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas: Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado a menos que já seja detentor da categoria de assistente técnico.

6 - Local de trabalho: Nas instalações da Delegação Distrital de Braga sitas na Rua do Poente, n.os 66/70, Santa Tecla, 4715-043 Braga.

6.1 - As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover poderão no entanto, ser executadas fora da área das instalações daquela Delegação sempre que ocorram situações que assim o exijam.

6.2 - O trabalhador encontra-se também adstrito às deslocações indispensáveis à sua formação profissional.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do IMT, I. P. nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

15 de junho de 2022. - A Diretora de Serviços de Administração de Recursos, Sandra Clara Calheiros Mendes Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):