Divulga o Regulamento da Componente de Apoio à Família

Aviso 13364/2022

Sumário: Divulga o Regulamento da Componente de Apoio à Família.

Regulamento da Componente de Apoio à Família

Em conformidade com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna-se público o Regulamento da Componente de Apoio à Família, aprovado pela Assembleia de Freguesia em sua sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2022, na sequência de proposta aprovada pela Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova em sua reunião ordinária pública realizada no dia 17 de março de 2022.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

A Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, no âmbito do protocolo "Aprender e Brincar" celebrado entre a autarquia e a Câmara Municipal da Amadora, gere um espaço dedicado a crianças do 1.º Ciclo que frequentem a Escola Básica Artur Bual com o objetivo de proporcionar um conjunto de atividades lúdicas e de apoio ao estudo que permita às crianças o desenvolvimento das suas faculdades, adquirindo métodos de estudo e de trabalho essenciais ao seu desenvolvimento pessoal. Neste sentido, a Componente de Apoio à Família - C.A.F. destina-se a assegurar o acompanhamento dos alunos antes e/ou depois das atividades curriculares, bem como durante os períodos de interrupção letiva. O presente regulamento define o regime de funcionamento da C.A.F., bem como os direitos e os deveres das crianças, dos Encarregados de Educação e da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 - O Regulamento Interno da C.A.F. aplica-se às crianças e Encarregados de Educação que dela beneficiem ou pretendam vir a beneficiar, e tem por objeto a definição das normas de funcionamento dos serviços da C.A.F na Escola Básica Artur Bual.

2 - A C.A.F. é um prolongamento de horário durante o qual é realizado o acompanhamento das crianças que nela estejam inscritas. Neste período serão realizadas atividades educativas pedagógicas e lúdicas, organizadas de forma a estimular o desenvolvimento das crianças.

Artigo 3.º

Princípios Orientadores

1 - A Componente de Apoio à Família rege-se por um conjunto de regras e de procedimentos que deverão ser cumpridas por todos os seus associados.

2 - O presente estatuto assume um caráter normativo e pedagógico e define as regras de funcionamento e de convivência que contribuam para a criação de um ambiente que se baseie no respeito mútuo, na liberdade e na responsabilidade.

Artigo 4.º

Objetivos

A Componente de Apoio à Família tem como objetivos:

1) Proporcionar orientação e apoio geral na realização dos trabalhos de casa e atividades complementares;

2) Promover o desenvolvimento de hábitos de trabalho autónomo e em grupo;

3) Incentivar práticas de entreajuda;

4) Estimular o desenvolvimento emocional e criativo das crianças;

5) Incitar o espírito de iniciativa e competências para a construção de saberes;

6) Desempenhar uma função socioeducativa de apoio às famílias;

7) Articular a componente educativa e de apoio à família de forma favorecer a formação e o desenvolvimento equilibrado das crianças;

8) Realizar atividades de caráter recreativo e lúdico.

Artigo 5.º

Destinatários

A C.A.F. destina-se aos alunos que frequentem a Escola Básica Artur Bual, sempre que a ordenação da vida dos agregados familiares o justifique, nomeadamente devido à dificuldade de harmonização entre horários de trabalho dos pais/encarregados de educação e os horários de funcionamento do estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento Interno

Artigo 6.º

Atividades

1 - De modo a atingir os objetivos do Artigo 4.º, a C.A.F. fornece apoio na realização dos trabalhos de casa e atividades educativas pedagógicas que estimulem o desenvolvimento emocional e criativo das crianças, pelo que serão realizadas atividades lúdicas centradas no desenvolvimento de competências e aptidões.

2 - A C.A.F. pretende:

a) Dinamizar um conjunto de atividades de ocupação dos tempos livres que promovam o desenvolvimento global das crianças;

b) Desenvolver atividades de apoio à realização dos trabalhos escolares, numa lógica de articulação com a família e com a escola;

c) Criar espaços de comunicação e interligação com a escola;

d) Estabelecer com a família uma relação de proximidade, que permita a resolução e satisfação das necessidades e interesses das crianças;

e) Poderão ser ainda propostas atividades suplementares de caráter cultural, desportivo ou artístico em tempo de férias escolares, desde que haja inscrições que as justifiquem.

Artigo 7.º

Gestão e Dinâmica

A administração da C.A.F é da responsabilidade da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, bem como a gestão e efetivação dos recursos humanos, de acordo com as necessidades.

Artigo 8.º

Horários e Local de Funcionamento

1 - A Componente de Apoio à Família funciona na Escola Básica do 1.º Ciclo Artur Bual, sita na Praceta da Roiçadas, Falagueira.

2 - A Componente de Apoio à Família realiza-se em complementaridade com a componente letiva e funciona de setembro a julho, de segunda a sexta-feira, nos seguintes horários:



(ver documento original)

3 - A Junta de Freguesia poderá reajustar o horário sempre que as condições o justifiquem e o serviço encerra nos dias 11 de setembro (feriado municipal), 24 e 31 de dezembro, terça-feira de carnaval e quinta-feira santa, bem como em dias de feriado nacional.

CAPÍTULO III

Ingresso e Comunicações

Artigo 9.º

Condições de Admissão

Constituem condições de admissão à C.A.F:

1) Estar inscrito na Escola Básica Artur Bual;

2) Ter efetuado a inscrição dentro dos prazos estabelecidos e em cumprimento das formalidades previstas no presente regulamento;

3) A admissão será efetuada em função do número de vagas existentes.

Artigo 10.º

Inscrições

1 - A inscrição e renovação da matrícula na C.A.F. é efetuada junto dos serviços da

Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, através de impresso próprio;

2 - No ato da inscrição devem ser entregues os seguintes documentos:

a) Uma fotografia tipo passe;

b) Cartão de Cidadão da criança a inscrever;

c) Documentos de identificação dos restantes elementos que constituem o agregado familiar;

d) Declaração atualizada do IRS, ou declaração atualizada de isenção do IRS;

e) Recibos atualizados de vencimento mensal ilíquido dos elementos que constituem o agregado familiar;

f) As famílias monoparentais (mães ou pais sozinhos) deverão apresentar documento de regulação das responsabilidades parentais e respetivo valor de prestação de alimentos.

Artigo 11.º

Modalidades de Frequência e Mensalidades

O valor da mensalidade é fixado pela Junta de Freguesia e tem por base o valor do IAS e o rendimento bruto mensal per capita, traduzindo-se nos seguintes valores:



(ver documento original)

1) Os pagamentos devem ser efetuados entre o dia 1 e o dia 10 de cada mês, na sede da Junta de Freguesia, ou através de meio indicado pela Junta;

2) Sempre que a criança, durante um determinado mês, estiver impossibilitada de frequentar a C.A.F por mais de 10 dias úteis consecutivos, por motivo de doença comprovada através de atestado médico, a mensalidade será reduzida em 20 %;

3) Para casos de extrema carência económica comprovada, a Junta reserva sete vagas para isenção de pagamento;

4 O não pagamento de duas mensalidades consecutivas poderá levar à suspensão da frequência da C.A.F., por decisão da Junta de Freguesia;

5) Em período de interrupção escolar (julho) o pagamento será de 51 euros, não sendo aplicado o escalão. Esta mensalidade será diluída nos dez meses restantes (de setembro a junho);

6) No período de interrupção escolar a Junta aceitará a inscrição de crianças que não tenham frequentado a C.A.F. durante o ano letivo, sendo a mensalidade no valor de 60 euros pelo período das 9h às 19:00h;

Artigo 12.º

Comunicação de Desistência

Se a criança deixar de frequentar a C.AF., o Encarregado de Educação deverá comunicar à Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, sendo no momento da comunicação validada a desistência e liberada a vaga.

CAPÍTULO IV

Saúde, Higiene e Limpeza

Artigo 13.º

Saúde e Vigilância Médica

1 - Sempre que as crianças apresentarem febre não será permitida a entrada e permanência nas instalações do C.A.F.

2 - Caso as crianças apresentem sinais de doença ao longo do dia ou sofram qualquer acidente os pais serão de imediato informados e deverão dirigir-se à escola.

3 - Após situação de doença da criança, o Encarregado de Educação deverá apresentar declaração médica que comprove a não existência de impedimento à frequência do C.A.F.

4 - A administração de medicamentos será efetuada se estes estiverem devidamente identificados com nome, hora da toma, dosagem e cópia da prescrição médica.

5 - Caso a criança sofra de alguma doença ou alergia é da responsabilidade dos pais informar no ato da matrícula, através da apresentação de um relatório médico comprovativo.

Artigo 14.º

Higiene e Limpeza

1 - A higiene pessoal das crianças deve ser uma constante preocupação dos Encarregados de Educação.

2 - Sempre que sejam detetados parasitas, nomeadamente piolhos e lêndeas, os pais das crianças em causa serão informados, sendo que as crianças só poderão voltar a frequentar as atividades quando o problema estiver solucionado.

Artigo 15.º

Seguro

A frequência da C.A.F. está coberta por um seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil que tem como objetivos proporcionar uma ampla proteção contra acidentes que ocorram durante o período de funcionamento.

CAPÍTULO V

Direitos e Deveres

Artigo 16.º

Direitos e Deveres

1 - Direitos da Criança:

a) Usufruir dos espaços e materiais adequados às suas necessidades, tendo em conta os critérios de qualidade e segurança;

b) Desfrutar de atividades variadas, organizadas de forma lúdica, adequadas ao seu nível de desenvolvimento e articuladas com as aprendizagens curriculares.

c) Ter as suas características pessoais respeitadas e dispor de um ambiente seguro emocional e fisicamente.

d) Usufruir de um seguro de acidentes pessoais.

2 - Deveres da Criança:

a) Respeitar e cumprir as normas de funcionamento;

b) Seguir as orientações das técnicas no decorrer das atividades;

c) Respeitar os colegas e os adultos;

d) Cumprir as regras de utilização dos materiais, equipamentos e espaços onde decorrem as atividades.

3 - Direitos dos Pais e/ou Encarregados de Educação:

a) Aceder à informação relativa ao funcionamento da C.A.F. e seu regulamento;

b) Conhecer as atividades desenvolvidas;

c) Ter informação sobre o desenvolvimento dos serviços da C.A.F. e respetiva implementação, em conformidade com o presente regulamento.

4 - Deveres dos Pais e/ou Encarregados de Educação:

a) Demonstrar e comprovar a necessidade de o educando usufruir dos serviços da C.A.F.;

b) Respeitar os horários definidos para o funcionamento da C.A.F.;

c) Proceder aos pagamentos de acordo com as regras estipuladas neste regulamento;

d) Comunicar, com a devida antecedência, as situações de falta e desistência das crianças;

e) Comunicar que pretende que o seu educando frequente a C.A.F. nos períodos de interrupção letiva;

f) Assinar um termo de responsabilidade, constituindo esse ato a tomada de conhecimento e aceitação do presente regulamento.

5 - Direitos da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova:

a) Exigir o cumprimento das presentes normas de funcionamento;

b) Alterar as atividades programadas devido a motivos de força maior;

c) Decidir a exclusão de participação na C.A.F. sempre que o comportamento afete o normal funcionamento do serviço;

d) Exigir a qualquer elemento que deliberadamente danifique material e equipamentos que se responsabilize pelo prejuízo dos mesmos.

6 - Deveres da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova:

a) Assegurar o funcionamento da C.A.F.;

b) Informar os Encarregados de Educação das presentes normas de funcionamento;

c) Promover ações de formação para os funcionários;

d) Assegurar condições de higiene essenciais ao funcionamento dos serviços.

Artigo 17.º

Incumprimento das Normas

Ao incumprimento das normas de bom comportamento por parte das crianças, serão aplicadas as seguintes penalizações:

1) Advertência verbal;

2) Interdição temporária da frequência da C.A.F;

3) Suspensão da frequência da C.A.F.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 18.º

Informações

1 - As crianças só serão entregues aos Encarregados de Educação ou a alguém devidamente autorizado para o efeito.

2 - A Junta de Freguesia não se responsabiliza pela perda ou dano de objetos ou valores que as crianças tragam para a C.A.F.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação.

2 - O presente Regulamento será publicitado na página da internet da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova.

21 de junho de 2022. - O Presidente da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, Jorge Marques Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.