Abertura de procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na categoria de assistente operacional (auxiliar serviços gerais)

Aviso (extrato) n.º 13349/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na categoria de assistente operacional (auxiliar serviços gerais).

Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Portel de 09/03/2022, procede-se à abertura de procedimento concursal comum, de natureza urgente, para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do ano 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo):

1 - Número de postos de trabalho a concurso e caracterização dos postos de trabalho: 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar Serviços Gerais), para desempenho de funções nos Serviços de Saúde do Concelho de Portel.

Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional. Na ocupação deste posto de trabalho, compete ao Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais) fazer a higienização e a limpeza de todas as áreas dos estabelecimentos de saúde, devendo garantir a limpeza e a desinfeção de todos os espaços; recolher os resíduos hospitalares e proceder ao seu acondicionamento de forma correta; recolher o lixo comum; executar diversas funções de apoio aos profissionais de saúde.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória.

Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

15 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.

315442742

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho