Abertura de período de consulta pública do projeto do Regulamento de Salvaguarda das Aldeias Serranas do Município de Pombal

Edital 929/2022

Sumário: Abertura de período de consulta pública do projeto do Regulamento de Salvaguarda das Aldeias Serranas do Município de Pombal.

Abertura de período de consulta pública do projeto do Regulamento de Salvaguarda das Aldeias Serranas do Município de Pombal

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, torna público que o órgão Câmara Municipal deliberou, em sua reunião realizada no dia 04 de novembro de 2021, submeter a consulta pública o projeto do Regulamento de Salvaguarda das Aldeias Serranas do Município de Pombal, para recolha de sugestões, por um período de 30 dias úteis, a contar da data presente publicação na 2.ª série do Diário da República.

Durante o referido período, os interessados poderão consultar o mencionado projeto de Regulamento na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica do Município de Pombal (www.cm-Pombal.pt).

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos(as) os(as) interessados(as) a dirigir por escrito, as suas sugestões, ao Presidente da Câmara Municipal, para Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-pombal.pt.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

15 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, Dr.

315443674

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.