Torna público que se encontra em consulta pública a operação de loteamento para o prédio urbano sito na Rua do Rio, Fregim, a requerimento de SCOF II - Investments, S. A.

Edital 927/2022

Sumário: Torna público que se encontra em consulta pública a operação de loteamento para o prédio urbano sito na Rua do Rio, Fregim, a requerimento de SCOF II - Investments, S. A.

José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública a operação de loteamento para o prédio urbano sito no Rua do Rio, Fregim, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 585 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante na ficha 772/19950721, a requerimento de SCOF II - Investments, S. A., NIF 514205644, residente na Rua de Santa Cruz, 1625, Louredo.

A operação de loteamento apresenta as seguintes especificações:

6041.00 m2 de área a lotear; 177.00 m2 de área sobrante; 3316.00 m2 para a constituição de 11 lotes destinados a habitação unifamiliar em banda; 2532.07 m2 de área total de construção; 2310.05 m2 de área impermeável equivalente total; 2725.00 m2 de área total de cedência ao domínio público, dos quais: 972.00 m2 para a constituição de 2 lotes destinados a espaços verdes de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva; 79.00 m2 para alargamento da faixa de rodagem da Rua do Rio; 86.00 m2 para passeio lateral na Rua do Rio; 812.00 m2 para a faixa de rodagem do novo arruamento; 261.00 m2 para estacionamento do novo arruamento; 503.00 m2 para passeios do novo arruamento; 7.00 m2 para ecoponto + 5.00 m2 para muro de suporte de terras.

O processo administrativo respetivo, com o n.º 24/2021 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

As observações ou reclamações que eventualmente venham a ser formuladas devem ser apresentadas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual deve constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, enviado por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.

7 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.

315407223

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.