Delegação de competência para o desempenho das funções como utilizador autorizado, com poderes para a remessa de processos de fiscalização prévia e concomitante

Aviso 13239/2022

Sumário: Delegação de competência para o desempenho das funções como utilizador autorizado, com poderes para a remessa de processos de fiscalização prévia e concomitante.

Delegação de competência para o desempenho das funções como Utilizador Autorizado, com poderes para a remessa de processos de Fiscalização Prévia e Concomitante

Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 3 do artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego no Senhor José Maria de Castro Ferreira, Engenheiro Civil Sénior, inscrito como Membro Efetivo na Ordem dos Engenheiros, portador da Cédula Profissional n.º 17657, a desempenhar as funções de Chefe de Divisão de Obras Municipais no Município de São João da Madeira, por delegação de competência para o desempenho das funções como Utilizador Autorizado, com poderes para a remessa de processos de Fiscalização Prévia e Concomitante - cf. previsto nas Condições Gerais de Utilização da Plataforma do Tribunal de Contas e na Resolução 4/2022-PG, publicada em 6 de abril de 2022.

Para se constar e demais efeitos se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor irão ser afixados nos locais de estilo.

23 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira.

315447635

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.