Projeto de alteração ao Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra - período de consulta pública

Aviso 13230/2022

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra - período de consulta pública.

Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, por seu despacho datado de 17 de junho de 2022, sem embargo do cumprimento do disposto no artigo 35.º, n.º 3 do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, foi determinado, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos termos do artigo 100.º, n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual, submeter o "Projeto de Alteração ao Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra" a audiência prévia da APAIS Mafra - Associação de Pais e Encarregados de Educação dos JI e EB1 da Freguesia de Mafra e da União das Freguesias da Azueira e Sobral da Abelheira, que se constituiu como interessada, nos termos do artigo 98.º do CPA, e a qual dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da receção da comunicação remetida para o efeito, para se pronunciar, e, ainda, e em simultâneo, a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, pelo período de 30 (trinta) dias seguidos a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados, neste prazo, apresentar eventuais sugestões sobre o mesmo, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Mais se torna público que, durante o referido período, os interessados poderão consultar o respetivo "Projeto de Alteração ao Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra", na Secção de Atendimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, sita no piso 0 do Edifício dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento (de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas) ou através da Internet, no endereço eletrónico deste Município (https://www.cm-mafra.pt/).

20 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.