Classificação de interesse municipal do imóvel conhecido por Parque dos Dinossauros da Lourinhã

Aviso 13228/2022

Sumário: Classificação de interesse municipal do imóvel conhecido por Parque dos Dinossauros da Lourinhã.

João Duarte Anastácio Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal da Lourinhã, na sua reunião ordinária do dia 13 de abril de 2022, para efeitos do artigos 22.º e 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro na sua atual redação em vigor, deliberou considerar o imóvel conhecido por "Parque dos Dinossauros da Lourinhã" de Interesse Cultural Municipal, na categoria de "conjunto". Os elementos relevantes do processo ficarão disponíveis para consulta na Divisão de Desenvolvimento Territorial desta Câmara Municipal (Edifício dos Antigos Paços do Concelho, Praça Marquês de Pombal, 2530-127 Lourinhã) e na página eletrónica do Município da Lourinhã (www.cm-lourinha.pt), fixando o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o período de audiência dos interessados.

22 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.