Consolidação definitiva da mobilidade em técnico superior de José Emanuel Oliveira Fernandes

Aviso 13218/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade em técnico superior de José Emanuel Oliveira Fernandes.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28-12 e mediante meu parecer favorável datado de 11-05-2022, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, por deliberação da Câmara, em reunião de 09-06-2022, do trabalhador - José Emanuel Oliveira Fernandes, da carreira/categoria de Agente Graduado de Polícia Municipal, para a carreira/categoria de Técnico Superior - Solicitadoria, com a remuneração mensal correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da TRU (atualmente no valor de (euro) 1.215,93), produzindo efeitos a 15-05 -2022.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2022-06-20. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

315445391

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017