Consolidações definitivas de mobilidades internas intercategorias de vários trabalhadores

Aviso 13209/2022

Sumário: Consolidações definitivas de mobilidades internas intercategorias de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 20 de agosto de 2021, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias, dos seguintes trabalhadores:

José Francisco Ribeiro Roque, na carreira/categoria de Assistente Técnico/Coordenador Técnico, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 14, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01/09/2021.

José Domingos Fitas Galinha, na carreira/categoria de Assistente Operacional/Encarregado Geral Operacional, posicionado na 12.ª posição remuneratória, nível 12, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01/09/2021.

Joaquim Domingos Gaspar Rocha, na carreira/categoria de Assistente Operacional/Encarregado Operacional, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 8, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01/09/2021.

António Maria Cabaça Carvalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional/Encarregado Operacional, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 9, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01/09/2021.

31 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Casaca Português.

315443706

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.