Despacho 8121/2022
Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna no âmbito do procedimento para aquisição de uma empreitada de remodelação de edifício para o Posto Territorial da GNR - Unidade de Controlo Costeiro - Subdestacamento de Peniche.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 47/DPIE/2020 - remodelação de edifício para o Posto Territorial da GNR - Unidade de Controlo Costeiro - Subdestacamento de Peniche, e atendendo ao exposto na informação n.º 12992/2022/SG/DPIE, de 29 de abril de 2021, da SGMAI:
Subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, incluindo:
i) A outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante, de acordo com o artigo 106.º do CCP;
ii) A prática dos demais atos relativos à execução do contrato, incluindo a aplicação de sanções contratuais previstas no contrato e na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante.
Ratifico qualquer ato administrativo praticado desde a adjudicação, pelo Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA.
27 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315462352
Despacho 8121/2022, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 128/2022, Série II de 2022-07-05
- Data: 2022-07-05
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna no âmbito do procedimento para aquisição de uma empreitada de remodelação de edifício para o Posto Territorial da GNR - Unidade de Controlo Costeiro - Subdestacamento de Peniche
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