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Despacho 8113/2022, de 5 de Julho

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Sumário

Delegação de competências na coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições

Texto do documento

Despacho 8113/2022

Sumário: Delegação de competências na coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições.

1 - Delego na licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira, Coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão, nos termos do artigo 11.º do Regimento da Comissão e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:

a) Garantir a transmissão atempada da ordem de trabalhos de cada reunião e dos documentos que a devem acompanhar;

b) Extrair certidões das atas e documentos anexos e notificar pessoalmente os interessados das deliberações que lhes respeitem;

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de junho de 2022.

24 de junho de 2022. - O Secretário da Comissão Nacional de Eleições, João Manuel Rosa de Almeida.

315456172

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4981132.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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