Procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica

Aviso (extrato) n.º 13164/2022

Sumário: Procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica.

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) o procedimento concursal de seleção para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto no n.º 1, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, até ao 3.º dia útil a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

20 de junho de 2022. - A Juíza Secretária, Ana Chambel Matias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)