Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Rui Miguel Marques da Costa Cabral na carreira de técnico de informática

Aviso 13076/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Rui Miguel Marques da Costa Cabral na carreira de técnico de informática.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º -A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual e obtido parecer favorável de Sua Exa. a Ministra da Modernização e da Administração Pública, de 04.08.2021 e de Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, de 13.08.2021, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras do trabalhador Rui Miguel Marques da Costa Cabral, no mapa de pessoal do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., com efeitos reportados a 26 de outubro de 2021, tendo sido integrado na carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática Grau 1, Nível 1 (anterior escalão 1/índice 332), valor correspondente a montante entre níveis 13 e 14 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553 C/2008, de 31 de dezembro, por força da aplicação do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro.

7 de junho de 2022. - O Conselho Diretivo: Manuela Faria, presidente - Eugénio Rosa, vogal - Eugénia Pires, vogal.

315442386

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1918-10-15 - Portaria 1553 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

  Portaria n.º 1553, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário da freguesia de Refóios do Lima a aceitar um legado

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-09-12 - Lei 75/2014 - Assembleia da República

  Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.