Consolidação de mobilidade intercategorias na categoria de encarregado operacional

Aviso 13059/2022

Sumário: Consolidação de mobilidade intercategorias na categoria de encarregado operacional.

Consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, e ao abrigo do n.º 5 do mesmo artigo, por deliberação da Junta de Freguesia tomada em reunião realizada no dia 14 de junho de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias, na categoria de encarregado operacional, Setor de Higiene e Limpeza Urbana - Serviços Externos, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022, do trabalhador, Manuel Rocha Andrade, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde o vencimento de (euro) 847,67.

15 de junho de 2022. - A Presidente da Junta, Sónia Paulo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.