Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 13054/2022

Sumário: Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na carreira de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação atualizada, doravante designada por Portaria e por meu despacho de 01/06/2022, emitido na sequência de aprovação da Câmara Municipal, em reunião ordinária do dia 18/04/2022, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caraterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal para 2022.

Referência B/2022 - Dois Técnicos Superiores na área de turismo.

Referência C/2022 - Um Técnico Superior na área de marketing e comunicação.

Referência B/2022: Desenvolve funções consultivas, de estudo e planeamento. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição das políticas do Município, na área do turismo, nomeadamente, tratamento e divulgação de informação turística; conceção e implementação de ações de promoção turística, nomeadamente promoção do CAR e Centro de Interpretação Turística. Desempenha funções de guia ao Património do Concelho. Exercer as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas, de acordo com o conteúdo funcional da sua carreira.

Referência C/2022: Desenvolve conteúdos e medidas que promovam a comunicação intra e interorganizacional. Planear, Implementar e monitorizar estratégias de promoção de produtos e serviços através de meios interativos ou digitais. Atividades que tenham como núcleo central a conceção e desenvolvimento de soluções de comunicação multimédia. Produção Audiovisual, nomeadamente a elaboração de guião, acompanhamento de filmagens, captação de imagem e edição, e pós-produção audiovisual. Designe gráfico para suportes digitais.

Produção de eventos online e presenciais. Conceção, desenho, produção, edição e gestão de conteúdos multimédia para plataformas online (TV, web, dispositivos móveis) e offline (eventos e quiosques interativos). Reporting associados aos processos de gestão e comunicação com recurso a ferramentas informáticas; Conhecer e aplicar medidas éticas de gestão da informação e proteção de dados; Propor, desenvolver e implementar soluções que deem respostas aplicacionais às necessidades da organização. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que me são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior. Exercer as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas, de acordo com o conteúdo funcional da sua carreira.

2.1 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

3 - Nível habilitacional

Referência B/2022: Licenciatura na área de turismo.

Referência C/2022: Licenciatura na área de marketing e comunicação.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, o presente aviso será publicitado no sítio da Internet do Município de V. N. de Foz Côa, em www.cm-fozcoa.pt, e na Bolsa de emprego público (BEP) por publicação integral, no primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

8 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal