Despacho 7995/2022
Sumário: Delegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da Área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio.
Delego no Subdiretor-geral para a área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, a competência para a remessa de processos para Fiscalização Prévia e/ou Concomitante ao Tribunal de Contas, por força de normas legais e regulamentares ou estatutárias através da Plataforma eContas, nos termos dos anexos I e II, aprovados pela Resolução 3/2022-PG, de 29 de março, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2022.
15 de junho de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.
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Despacho 7995/2022, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 125/2022, Série II de 2022-06-30
- Data: 2022-06-30
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da Área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio
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Anexos
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