Aviso (extrato) n.º 12973/2022
Sumário: Revogação parcial do Regulamento de Taxas e Licenças de São Brás de Alportel.
Vítor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, de harmonia com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel, na sua sessão ordinária de 26 de abril de 2022, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 12 de abril de 2022, a revogação parcial do Regulamento de Taxas e Licenças de São Brás de Alportel, publicado no Diário da República pelo Aviso 7399/2010, de 13 de abril de 2020.
São revogadas as disposições do artigo 13.º do Regulamento de Taxas e Licenças, bem como os quadros II e III do seu anexo I (tabela de taxas e licenças) os quadros II e III do seu anexo II (fundamentação económica financeira) e ainda o artigo 13.º do seu anexo III (fundamentação das isenções). A presente revogação produzirá efeitos à data de entrada em vigor da nova tabela de preços.
23 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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Aviso (extrato) 12973/2022, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Município de São Brás de Alportel
- Fonte: Diário da República n.º 124/2022, Série II de 2022-06-29
- Data: 2022-06-29
- Parte: H
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Sumário
Revogação parcial do Regulamento de Taxas e Licenças de São Brás de Alportel
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