Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de dois assistentes operacionais (cantoneiros)

Aviso 12904/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de dois assistentes operacionais (cantoneiros).

Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de dois assistentes operacionais (cantoneiros)

1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia da União de Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São, tomada em 29 de abril de 2022, no uso de competência em matéria de gestão dos recursos humanos ao serviço da freguesia, conferida pela alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso de abertura.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.1 - Requisito específico:

a) Carta de condução para a categoria B (automóveis ligeiros);

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será, também, efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da União de Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João da Ribeira em http://www.sjr-rsj.pt.

17 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Leandro Manuel Alves Jorge.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal