Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Zambujeiro - Santo Antão do Tojal

Aviso 12868/2022

Sumário: Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Zambujeiro - Santo Antão do Tojal.

Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Zambujeiro - Santo Antão do Tojal - Loures

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal de Loures, na sua 17.ª reunião ordinária, realizada em 25 de maio de 2022, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública a proposta de delimitação da Unidade de Execução do Zambujeiro a desenvolver no sistema de "iniciativa dos interessados", fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da Unidade de Execução do Zambujeiro. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico: discussaopublica_dpu@cm-loures.pt

31 de maio de 2022. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

315386391

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro