Alteração ao alvará de loteamento n.º 29/87 - lotes 46 e 47, sito no Lugar da Quinta, União das Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos - discussão pública

Edital 888/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 29/87 - lotes 46 e 47, sito no Lugar da Quinta, União das Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos - discussão pública.

Discussão pública

Alvará de loteamento n.º 29/87 - Proc.º n.º 1282/1996 - E/27566/2022

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes 46 e 47 do alvará de loteamento n.º 29/87, sito no Lugar da Quinta, Freguesia de Merelim S. Pedro (atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos), deste concelho, em que é requerente João Paulo Ramôa Monteiro, que consiste na unificação dos lotes 46 e 47 num único lote designado por lote 46 + 47, destinando à construção de um edifício com um piso acima da cota de soleira par comércio/serviços. A construção do lote agora criado passa a ter a área de implantação e construção de 285 m2. São, ainda, alteradas as áreas totais de implantação, construção anteriormente prevista para o loteamento: Garagem - 6 255 m2, habitação - 11 962,75 m2, comércio 1 170 m2, construção - 19 762,75 m2, mantendo-se a área destinada a indústria em 375 m2. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

2022/06/03. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

315425627

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).