Subdelegação na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, dos poderes delegados no Ministro da Administração Interna pelo Primeiro-Ministro, relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Despacho 7896/2022

Sumário: Subdelegação na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, dos poderes delegados no Ministro da Administração Interna pelo Primeiro-Ministro, relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Nos termos do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, que criou o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência integra o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

O Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, no membro do Governo responsável pela área da administração interna, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma legal.

A coberto do n.º 1 do Despacho 6648/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, o Primeiro-Ministro delegou no Ministro da Administração Interna, com a faculdade de subdelegação, os poderes que a lei lhe confere relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 1 do Despacho 6648/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022:

1 - Subdelego na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, os poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde o dia 30 de março de 2022.

21 de junho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315442661

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-07-21 - Decreto-Lei 43/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência