Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um/a assistente operacional para a subunidade de ambiente e espaço urbano

Aviso (extrato) n.º 12802/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um/a assistente operacional para a subunidade de ambiente e espaço urbano.

Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um/a assistente operacional para a subunidade de ambiente e espaço urbano

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro e do estipulado no n.º 4 do artigo 30.º conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, e atendendo à deliberação da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão em reunião de executivo do dia 20 de abril de 2022 encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho de 1 assistente operacional (subunidade ambiente e espaço urbano) para a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória de harmonia com a respetiva idade: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31/12/1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos após 01/01/1967, 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 01/01/1981 e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1995 ou de curso que lhes seja equiparado, nos termos da Lei 85/2009 de 27 de agosto, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: Apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional exigido.

2 - Caracterização do posto de trabalho: em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: 1 assistente operacional, afeto à Subunidade Ambiente e Espaço Urbano, para o exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico. Execução de trabalhos de manutenção e limpeza do espaço público, efetuar a limpeza de sarjetas e sumidouros, manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos adequados à execução dos trabalhos. Auxiliar na execução de cargas e descargas. Realizar tarefas de arrumação e distribuição. Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. Executar pequenas reparações. Prestar apoio nas atividades dinamizadas pela União de Freguesias e executar tarefas no âmbito do expediente geral de acordo com os procedimentos definidos para as áreas transversais da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.

3 - Local de trabalho: Na área territorial da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão

4 - Posicionamento Remuneratório: A remuneração de referência é de 705,00 (setecentos e cinco euros), correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível 4.º da carreira de assistente operacional, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

5 - A versão integral do presente aviso será também publicada na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da autarquia em www.uf-massamamabraao.pt.

14 de junho de 2022. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro Alexandre de Oliveira Brás.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho