Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social

Aviso 12696/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social.

Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social

João Germano Mourato Leal Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que a Câmara Municipal de Mêda em reunião ordinária realizada a 11 de maio de 2022, deliberou no âmbito da Proposta n.º 30/2022, submeter o Projeto de Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso no Diário da República.

O Projeto de Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social, encontram-se disponível para consulta na página da Internet da Câmara Municipal de Mêda em www.cm-meda.pt e no Serviço de Ação Social do Município de Mêda, sito no Largo do Município, 6430-197 Meda, todos os dias úteis, entre as 09H30 e as 12H00 e entre as 14H00 e as 16H00.

Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Meda, por via postal para: Largo do Município, 6430-197 Meda, ou via correio eletrónico para o endereço: geral@cm-meda.pt, ou podem ainda ser entregues durante o período normal de expediente no Serviço de Ação Social do Município de Mêda, sito no Largo do Município, 6430-197 Meda.

19 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Germano Mourato Leal Pinto.

315402185

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.