Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 01/2022/DAGRH-AJ instaurado contra o trabalhador Sérgio Luís Casaca Antunes

Aviso 12689/2022

Sumário: Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 01/2022/DAGRH-AJ instaurado contra o trabalhador Sérgio Luís Casaca Antunes.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, considere-se por este meio notificado o Senhor Sérgio Luís Casaca Antunes, com a categoria de assistente operacional, por não ter sido possível a notificação pessoal, assim como a notificação por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada do seu ultimo domicilio conhecido, que se encontra pendente o processo disciplinar 01/2022/DAGRH-AJ contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, durante as horas de expediente (de 2.ª a 6.ª feira, das 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30), no DAGRH - área de Apoio Jurídico, Edifício da Câmara Municipal, Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo.

Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 216.º da citada Lei.

2 de junho de 2022. - O Instrutor, Luís Miguel da Silva Benavente.

315391412

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.