Citação de contrainteressados no processo n.º 311/22.4BEPNF - Unidade Orgânica 1

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Sumário: Citação de contrainteressados no processo 311/22.4BEPNF - Unidade Orgânica 1.

Processo: 311/22.4BEPNF

1.ª Espécie - Ação administrativa

N/Referência: Campo Reservado

Autor: António Manuel de Sousa Ferreira Réu: Direção-Geral da Administração Escolar (e Outros) Contrainteressado: Laura Manuela Pereira Cardoso Monteiro (e Outros) Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: em impugnar o ato administrativo de exclusão e o ato de homologação da lista de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal datado de 11 de maio de 2021 com a referência OE202105/0361 do Agrupamento de Escolas de Paredes.

A abertura do procedimento concursal em apreço foi publicada no Diário da República no dia 11 de maio de 2021 no Aviso 8674/2021 (Diário da República, n.º 91, Parte C, pág. 104)

Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

Individualizar a ação;

Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).

De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A citar:

Contrainteressados:

Laura Manuela Pereira Cardoso Monteiro; Maria Elisa Ferreira Duarte; Anabela Ferreira Duarte; Mariana Sousa Lopes; Elisa Manuela Ribeiro C. S. Magalhães; Isabel Cristina Cristina Teixeira Matias; Fátima Daniela Moreira Rego; Isabel Maria Rocha Queirós; Paula Maria Correia Rocha Ribeiro; Silvania Palmeira Alves Fernandes; Isidro Manuel Silva Coelho Monteiro; Marlene Julieta Cunha Neto; Liliana Mara Azevedo Teixeira; Manuela Conceição Santos Coelho; Nelma Marisa Barros Santos; Nuno Filipe Andrade Moreira; Ana Fátima Silva Ferreira; Marta Margarida C. Conceição Pinto; Dulce Maria Sousa Garcez; Rosalina Filomena Nunes Almeida; Andreia Cristina Cunha Sousa; Elvira Helena Ferreira Camilo; Juliana Andreia Soares Silva; Maria de Fátima Ferreira B. Moreira; Diana Pinto; Maria Carolina Medeiros Alves; Maria Susana F. de Sousa Santos; Paula Alexandra Barbosa Rodrigues; Graça Maria Carvalho Teixeira; Rosa Maria Pereira da Costa; Fernanda Elisabete Ferreira Bessa; Maria Cristina Jorge da Rocha; Ana Catarina da Silva Gouveia; Cláudia Patrícia Freitas Florim; Cândida Susana Sousa Bessa; Maria Idalina Barros Lopes; Cristiana Raquel Moreira Carvalho; Marina Cristina Moreira Alves; Joana Filipa Duarte Vieira; Susana Cristina Faria L. Gil Clara; Maria Carolina Ferreira; Eufémia Cristina Moreira de Sousa; Filipa Rafaela Moreira Pinto; Adriana Alice Silva Borges; Albertina Moreira da Cunha; Alcina Marisa Oliveira Araújo; Alexandra Maria de Magalhães Avelino; Alexandra Maria Anselmo Boscolo; Amélia Manuela Fonseca Nogueira; Ana Catarina Moreira da Rocha; Ana Catarina Sousa Moreira; Ana Isabel da Silva Oliveira; Ana Luísa de Sousa Alves Silva; Ana Sofia da Silva Barbosa; Ana Sofia Garcez Moreira; Anabela Carvalho Bento; Anabela de Sousa Pacheco; Anabela Ferreira Coelho; Andreia Bruna Dias Pereira; Andreia Idalina Moreira Sousa; Andreia Moreira Almeida; Andreia Ribeiro Teixeira; Ângela Cristina da Silva Ferreira; Angelina Maria Pereira Alves; António Manuel Sousa Ferreira; Armandina da Conceição Peixoto Pinto; Aurélia Fátima Ribeiro S. Rocha; Aurora Amparo Neto; Avelino José Gomes Rocha; Bárbara Filipa Nunes Pinto; Bebiana Josué Nogueira Dias; Bernardete Maria Sá Fernandes; Berta Maria Alves Ferreira Mendes; Bruna Filipa Rocha Leal; Bruno Emanuel Martins Leal; Carla Alexandra Dias Martins; Carla Daniela Moura Marques Santos Eiras; Carla Maria Pereira de Sousa; Carla Patrícia Pacheco de Sousa; Carla Teresa Aires Barbosa; Cármen Raquel Dias Carneiro; Catarina Cardoso Lopes; Catarina Liliana Carneiro da Silva; Cátia Daniela Sousa Ribeiro; Cátia Filipa Moreira da Silva; Celeste Maria da Rocha Rodrigues; Cláudia Beatriz Barbosa Silva; Cláudia Daniela Azevedo Vieira; Cláudia Madalena da Rocha Pereira; Cláudia Maria Leal Soares Ferreira; Cláudia Virgínia da Silva Mota; Cristiana Maria de Carvalho Oliveira; Cristina Manuela Gomes Ferreira; Cristina Manuela Pereira de Oliveira; Cristina Maria de Sousa Coelho; Cristina Maria Nogueira de Freitas; Cristina Maria Sousa M. Meireles; Cristina Paula Couto Moreira; Cristina Raquel Ferreira Pinto; Daniela Filipa Barbosa A. Carneiro; Daniela Patrícia da Silva Faria; Diana Andreia Magalhães Sampaio; Diana José Mendes Rocha; Diego Conceição Nascimento; Dulcia Joaquina Gomes da Costa; Elisabete Maria Neto Martins; Elisabete Marina Ribeiro dos Santos; Elsa Marina Dias Moreira; Eufrásia Conceição Correia Couto; Eugénia de Fátima Ferreira Pinto; Fernanda Daniela Costa Torres Moreira da Silva; Fernanda Maria Teixeira Caetano; Filipa Cristina da Rocha Queirós; Flávia Cristina Lopes Neves; Francelina Amaral Neves Matos; Glória Maria Barbosa da Silva; Helena Cláudia Dias Coelho Moreira; Helena Maria Carneiro Ferreira; Hortênsia Mafalda dos Santos Brito Ferreira; Hugo Filipe Rodrigo Nunes; Iria Barbosa Teixeira Pacheco; Isabel Alexandra Moreira da Silva Durães; Jacinta Maria Ribeiro Quirós; Joana Marita Martins Garcês; João Fernando Bessa; João Paulo Fernandes Rocha; Joaquim Fernandes Pinto Rodrigues; Joaquina da Conceição da Silva Nunes, José Vítor Ferreira Avelino; Júlia Susana Leitão Teixeira; Juliana Andreia da Rocha Carvalho; Liliana Neto; Luciana Rosa Santos Brito; Lucinda M. F. Santos Pacheco; Luís Filipe Cunha Rebelo; Luís Miguel Malheiro da Silva, Madalena Maria Moreira Campos; Maiara Ronconi da Silva; Manuela Carla da Silva Duarte; Márcia Alexandra Gomes Sousa; Márcia Paiva; Margarida Barbosa Durães; Margarida Maria Rocha Fernandes; Margarida Marques Machado da Silva Pereira; Maria Alexandrina Morado Oliveira; Maria Alice Ferreira Barbosa; Maria Beatriz Ribeiro da Silva; Maria Cidália da Cunha Gonçalves; Maria Cristina Moura Alves Ferreira de Vasconcelos; Maria da Glória Ferreira Leal; Maria da Graça Batista; Maria de Fátima Barbosa Meireles; Maria de Fátima Ribeiro Rodrigues Garcês Soares; Maria Elisa Bernardo Moutinho; Maria Elisabete Ferreira Fernandes; Maria Emília Melo de Sousa; Maria Fernanda Ribeiro Moreira; Maria Isabel dos Santos; Maria José Moreira Mendes Nunes; Maria José Sousa Neves; Maria José Teixeira de Matos; Maria Lúcia da Cunha Moreira Barros; Maria Manuela Ferreira Magalhães Duarte; Maria Rosa da Silva Mendes; Maria Rosa Pereira Fonseca; Maria Teresa Soares Ribeiro; Marisa Cristina Barbosa de Sousa; Marisa Cristina Ferreira Campos; Marlene Sofia Campos Oliveira; Marlene Sousa Vizinho; Marta Filipa Bessa Barbosa; Marta Sofia Neves da Silva; Micaela Soraia Costa Ribeiro Silva Bessa; Natália Ferreira Lopes; Noélia Pinto Caetano; Nuno Daniel da Silva Mendes; Olívia Carneiro Carvalho dos Santos; Patrícia Alexandra Ferreira Moreira; Patrícia Mariana Barbosa de Oliveira; Paula Cristina da Silva Moreira; Paula Cristina Moreira Barbosa; Paula Fernanda Moreira Bessa; Paula Susana Bessa de Oliveira; Rosa Alexandra Santos Silva; Rui Manuel Gonçalves Barros; Salomé Andreia Magalhães Ferreira; Sandra Beatriz Loureiro Teixeira; Sandra Marina da Silva Moreira; Sandra Raquel Moreira Teixeira; Sandra Raquel Oliveira de Sousa; Sandra Rosário Torres Moreira Ferreira; Sara Albina da Silva Ribeiro; Sara de Fátima Moreira Ribeiro; Sara Teresa Monteiro Carvalho; Sinésia Bessa Pinto; Sofia de Lurdes Rocha Machado; Sofia Maria Lobo Pinto Ferreira; Susana Maria de Sousa Pereira; Tânia Gabriela Azevedo Teixeira; Tânia Isabel Ferreira de Sousa; Teresa da Ascensão de Sousa Leal; Teresa de Jesus Diaz Mateo; Tiago Miguel Pinto Moreira; Verónica Barbosa e Wilxa Betania dos Santos.

08-06-2022. - A Juíza de Direito, Joana Catarina Ferreira Fernandes. - O Oficial de Justiça, Manuel José Coelho.

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