Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional

Aviso 12621/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, de 10/05/2022, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal da Junta de Freguesia, conferida pela alínea e) do artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia, de 10/05/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho a seguir enunciado:

Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar Administrativo).

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Assegurar funções administrativas de atendimento ao público, em colaboração com o assistente técnico da junta de Freguesia, nomeadamente: executar tarefas inerentes à receção; expedição e arquivo de toda a correspondência; registar e divulgar avisos, editais, anúncios, regulamentos e outros documentos; emitir nos termos legais e com base em informações concretas e precisas dos diversos serviços, as declarações e atestados que sejam solicitados à Junta de Freguesia e que sejam da sua competência.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Escolaridade obrigatória conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.

3.2 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados www.degolados.pt.

31 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, João Manuel de Almeida Cirilo.

315391859

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):