Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistente operacional com recurso à reserva de recrutamento

Aviso 12582/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistente operacional com recurso à reserva de recrutamento.

Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado para Assistente Operacional com recurso à reserva de recrutamento e nomeação do júri do período experimental

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, (adiante designada por LTFP) torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal Comum para a constituição da relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, cujo o aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 03 de julho de 2020, aviso (extrato) n.º 10041/2020, e após autorização de "contratação de três assistentes operacionais (cantoneiro de arruamentos), da reserva de recrutamento interna consequente do referido procedimento, aprovado pelo Órgão executivo em reunião ordinária de 25 de janeiro de 2022 e negociação do posicionamento remuneratório, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38 da LTFP, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com os trabalhadores Sérgio António Ramos Neves, Fernando Manuel Marques e Acácio Manuel Henriques Ferreira para a carreira/categoria de Assistente Operacional-cantoneiro de arruamentos, a afetar aos serviços de "Obras de Administração Direta", com inicio de funções a 2 de março de 2022, cuja a remuneração corresponde à 5.ª posição remuneratória e ao 5 nível remuneratório da TRU.

Mais se torna público que na data de início do respetivo contrato, os trabalhadores em causa iniciaram também o período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, a avaliação do período experimental será efetuada pelo júri que foi nomeado aquando do procedimento concursal em apreço e publicado na BEP com o código de oferta OE202007/0111.

10 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

315410803

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.