Consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias do funcionário José Manuel dos Santos

Aviso 12578/2022

Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias do funcionário José Manuel dos Santos.

Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, em reunião do Órgão Executivo, de 12 de maio de 2022, foi autorizado proceder, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, à consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, com efeitos a 1 de junho de 2022, do seguinte trabalhador:

José Manuel dos Santos, da carreira/categoria de Assistente Operacional, que passa a ser remunerado, pela 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, da categoria de Encarregado Operacional, correspondente à remuneração base de 847,67(euro) (oitocentos e quarenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos).

23 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.

315375001

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.