Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para assistentes operacionais a termo resolutivo incerto

Aviso 12576/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para assistentes operacionais a termo resolutivo incerto.

Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para contratação de assistentes operacionais, auxiliares de ação educativa, grau de complexidade 1, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP),na sua atual redação, conjugado com a alínea a)do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º e artigo 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, de acordo com os despachos n.os 67 e 88, proferidos, em 11 de maio de 2022 e 01 de junho de 2022 e nos termos da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada em 16 de maio de 2022, se encontra aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à criação de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidade futuras, de ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área funcional de ação educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

A caracterização do posto de trabalho: pretende-se indivíduo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente efetuar o acolhimento das crianças/alunos; ajudar na higiene das crianças/alunos; acompanhar e apoiar as crianças durante a refeição escolar; assegurar a vigilância das crianças/alunos no recreio; colaborar em tarefas relacionadas com o serviço de transporte escolar; exercer tarefas relacionadas com atendimento e encaminhamento de encarregados de educação e outros utilizadores, assim como tarefas relacionadas com atendimento telefónico; controlar as entradas e saídas das escolas; acompanhar as crianças/alunos referenciados na educação inclusiva; apoiar e participar no planeamento das atividades curriculares com o pessoal docente; efetuar a limpeza e arrumação das instalações, salas, corredores e casas de banho; assegurar a manutenção do espaço exterior; assegurar a boa utilização e conservação dos equipamentos e instalações; assegurar o registo dos almoços na Base de Dados; assegurar o acompanhamento das crianças durante as atividades de apoio à família da componente de apoio à família; apoiar os docentes nas matérias extracurriculares; exercer, quando necessário, tarefas de apoio ao normal funcionamento de espaços e atividades.

Nível habitacional exigido: escolaridade mínima obrigatória.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt-opção recrutamento pessoal, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

9 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

315421569

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):