Audiência dos interessados respeitante às listas de antiguidade relativas a conservadores de registos e oficiais de registos reportadas a 31 de dezembro de 2021

Aviso (extrato) n.º 12506/2022

Sumário: Audiência dos interessados respeitante às listas de antiguidade relativas a conservadores de registos e oficiais de registos reportadas a 31 de dezembro de 2021.

Dado que importa promover a audiência dos interessados previamente à tomada de decisão final respeitante às listas de antiguidade relativas a conservadores de registos e oficiais de registos reportadas a 31 de dezembro de 2021, pelo presente torna-se público, para efeitos previstos nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, que foram divulgadas na página eletrónica do IRN, I. P., as propostas de listas de antiguidade, previstas no artigo 35.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, relativas a 31.12.2021. Relativamente à organização da referida lista podem os interessados, e previamente à tomada de decisão final, pronunciar-se no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, exclusivamente para o endereço de correio eletrónico lista.antiguidade@irn.mj.pt.

27 de maio de 2022. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Miguel Adrego Maia.

315436108

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-12-21 - Decreto-Lei 115/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado