Delegação de competências na diretora do Departamento de Administração Geral e no chefe da Divisão de Engenharia e Obras Municipais, em regime de substituição

Despacho 7739-C/2022

Sumário: Delegação de competências na diretora do Departamento de Administração Geral e no chefe da Divisão de Engenharia e Obras Municipais, em regime de substituição.

Delegação Competências

Vítor Manuel Calisto Marques, Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego na Diretora de Departamento de Administração Geral, Dr.ª Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo e no Chefe da Divisão de Engenharia e Obras Municipais, em regime de substituição, Eng.º Ricardo Jorge Marques Fonseca, a competência prevista na alínea K) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, "Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º".

Mais designo para substituto, nas ausências e impedimentos do titular, Dr.ª Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo, Diretora de Departamento de Administração Geral, o Chefe da Unidade Financeira, Aprovisionamento e Património, Dr. João Albino Carvalho dos Santos, na ausência e impedimento deste o Chefe da Unidade Jurídica e Administrativa, Dr. João Paulo Neves Marques dos Santos.

Mais designo para substituto, nas ausências e impedimentos do titular Eng.º Ricardo Jorge Marques Fonseca, Chefe da Divisão de Engenharia e Obras Municipais, em regime de substituição, o Eng.º Rogério Ferreira Santos, Chefe da Unidade de Edifícios Municipais, em regime de substituição.

3 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.

315422143

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.