Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana de Torres Novas - rio Almonda

Aviso 12504-A/2022

Sumário: Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana de Torres Novas - rio Almonda.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas - rio Almonda - Alteração

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que sob proposta da Câmara Municipal, deliberada em 1 de junho de 2022, a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 13 de junho de 2022 deliberou aprovar a Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas - rio Almonda, conforme planta anexa, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Mais faz público que os elementos que integram o ato de aprovação da Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas - rio Almonda, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, poderão ser consultados na Internet, no sítio institucional do Município, em http://www.cm-torresnovas.pt e no Departamento de Intervenção Territorial da Câmara Municipal de Torres Novas, no Convento do Carmo, no horário das 9:00h às 17:30h.

15 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.



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315432211

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.