Despacho 7726/2022, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 119/2022, Série II de 2022-06-22
- Data: 2022-06-22
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Homologa a eleição do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), na sua redação atual, os reitores ou os presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;
Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;
Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco homologados pelo Despacho Normativo 58/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de novembro de 2008, retificado pela Declaração de Retificação n.º 78/2009, de 13 de janeiro, e alterado pelo Despacho Normativo 24/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 12 de novembro de 2019;
Considerando que o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em reunião de 7 de abril de 2022, procedeu à eleição do professor adjunto António Augusto Cabral Marques Fernandes, o qual recolheu a maioria absoluta dos votos para o cargo de presidente do referido Instituto Politécnico;
Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição:
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, homologo a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco do professor adjunto António Augusto Cabral Marques Fernandes.
3 de junho de 2022. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.
315404801
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4964158.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
Ligações para este documento
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