Abertura procedimento concursal por tempo indeterminado - para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, área de ação social

Aviso (extrato) n.º 12420/2022

Sumário: Abertura procedimento concursal por tempo indeterminado - para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, área de ação social.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 25 de maio de 2022, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

1 - Um (1) posto de trabalho; Carreira - Assistente Técnico; Categoria - Assistente Técnico, na área de Ação Social, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos ou serviços; Registar situações, análise e encaminhamento com vista à sua resolução; Executar as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente; acompanhar as atividades que visem categorias específicas de munícipes carenciados de apoio ou assistência social; Apoiar as relações do município com as instituições privadas ou públicas de solidariedade social; apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes; Coordenar a participação do município no programa Rede Social, na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco; Apoiar a política municipal no âmbito da promoção da habitação social.

3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, e nos termos da alínea b) n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

4 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município de Sousel

(https://www.cm-sousel.pt/recursos-humanos/publicitações/).

6 - Informações - Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sousel, sito na Praça da República, 7470-220 Sousel/268550100/recrutamento@cm-sousel.pt.

3 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Manuel Valério.

315396395

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal