Prorrogação da comissão de serviço do inspetor coordenador superior Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira no cargo de Oficial de Ligação de Imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil

Despacho (extrato) n.º 7665/2022

Sumário: Prorrogação da comissão de serviço do inspetor coordenador superior Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira no cargo de Oficial de Ligação de Imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil.

Considerando que o Inspetor Coordenador Superior Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira foi nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 (três) anos, com produção de efeitos a 1 de maio de 2019, para o cargo de Oficial de Ligação de Imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, nos termos do disposto no Despacho (extrato), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio, tendo a referida comissão de serviço sido prorrogada pelo período de 30 (trinta) dias, conforme Despacho 4742/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril.

Considerando que o Ministro da Administração Interna, atentos os fundamentos aduzidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeadamente os relacionados com a alteração do regime de concessão de vistos a cidadãos brasileiros, na sequência da ratificação pelo Brasil do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da CPLP, propôs a prorrogação da comissão de serviço do Inspetor Coordenador Superior Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira, até 31 de outubro de 2022.

Considerando que, o n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua redação atual, determina que a nomeação de oficiais de ligação de imigração é feita em regime de comissão de serviço, até ao limite de três anos, prorrogáveis por urgente conveniência de serviço.

Assim, por estarem reunidos os requisitos legais para o efeito, e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua redação atual, sob proposta do Ministro da Administração Interna:

Por despacho Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 30 de maio de 2022, foi determinada a prorrogação da comissão de serviço do Inspetor Coordenador Superior Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira, no cargo de Oficial de Ligação de Imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, até 31 de outubro de 2022, com a equiparação a Conselheiro de Embaixada, nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, e colocação na Embaixada de Portugal em Brasília.

9 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

  Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).