Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de coordenador do Núcleo de Recuperação e Controlo de Créditos

Aviso (extrato) n.º 12298/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de coordenador do Núcleo de Recuperação e Controlo de Créditos.

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, diploma que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, alterado e republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que se encontra aberto, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico de 03 de junho de 2022, procedimento concursal para provimento do cargo de Coordenador do Núcleo de Recuperação e Controlo de Créditos, nos termos previstos do n.º 2 do artigo 20.º-A do Regulamento de Organização e de Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e Apoio Técnico do Instituto Superior Técnico aprovado pelo Despacho 1503/2017, de 01 de fevereiro de 2017, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017 e para todos os efeitos legais equiparado a cargo de direção intermédia de 3.º grau, e no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e Apoio Técnico do Instituto Superior Técnico, Anexo aos Estatutos do IST, aprovado pelo Despacho 12255/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013.

2 - Os requisitos formais de provimento, perfil exigido, composição do júri e métodos de seleção serão publicitados na bolsa de emprego público, nos termos do n.º 1 do supramencionado artigo 21.º, no segundo dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

8 de junho de 2022. - A Vice-Presidente para a Gestão Administrativa, Helena Maria dos Santos Geirinhas Ramos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)