Aviso 12293/2022, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Freguesia de Macieira de Rates
- Fonte: Diário da República n.º 117/2022, Série II de 2022-06-20
- Data: 2022-06-20
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação de encarregado de Proteção de Dados.
Designação de Encarregado de Proteção de Dados
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 e 6 do aludido artigo 37.º do RGPD, e em cumprimento do disposto no artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, torna-se público que, de harmonia com a deliberação da Junta de Freguesia de Macieira de Rates tomada em reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2022, foi designada Encarregada de Proteção de Dados da Freguesia a funcionária Ana Maria Furtado Ferreira.
1 de junho de 2022. - O Presidente da Junta, José Manuel Padrão Ferreira.
315389291
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4960841.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-08 -
Lei
58/2019 -
Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Aviso
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