Deliberação 711/2022
Sumário: Designação de encarregada de proteção de dados - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira.
Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 37.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei 58/2019, de 8 de agosto, foi deliberado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião ordinária de 1 de junho de 2022, designar como encarregada de proteção de dados a trabalhadora do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, Tânia Sofia Pinto Mendes de Jesus, integrada na carreira e categoria de técnico superior, cessando assim as funções do anteriormente designado encarregado de proteção de dados.
2 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
315397659
Deliberação 711/2022, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Município de Vila Franca de Xira
- Fonte: Diário da República n.º 117/2022, Série II de 2022-06-20
- Data: 2022-06-20
- Parte: H
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Sumário
Designação de encarregada de proteção de dados - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4960836.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-08 -
Lei
58/2019 -
Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
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