Remessa de processos sujeitos a fiscalização prévia e concomitante de contratos públicos ao Tribunal de Contas

Despacho 7662/2022

Sumário: Remessa de processos sujeitos a fiscalização prévia e concomitante de contratos públicos ao Tribunal de Contas.

Remessa de processos sujeitos a fiscalização prévia e concomitante de contratos públicos ao Tribunal de Contas

Considerando que, de acordo que a Resolução 3/2022 - GP, do Tribunal de Contas, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 70, de 8 de abril, veio obrigar o registo do Município na Plataforma eContas para a remessa de processos sujeitos a fiscalização prévia e fiscalização concomitante do Tribunal de Contas, delego nos funcionários abaixo indicados, a competência para criar, modificar, suspender e submeter documentos na referida plataforma eContas, como utilizadores autorizados.

1) Nuno Alfredo de Castro, Diretor de Departamento de Administração Geral e Financeira e Oficial Público Municipal;

2) Maria da Conceição Pinto Soares Couto, Secretária do Diretor de Departamento de Administração Geral e Financeira e de apoio ao Executivo Municipal.

3 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Vítor Costa, Prof. Doutor.

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