Aviso 12273/2022
Sumário: Designação de responsável pelo acesso à informação do Município de Palmela.
Designação de Responsável pelo Acesso à Informação do Município de Palmela
Faz-se público que, na sequência da deliberação de Câmara, tomada em reunião realizada em 04 de maio de 2022, nos termos do artigo 9.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, foi designado o advogado António José Guimarães Madureira, como Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa do Município de Palmela, no âmbito de contrato de prestação de serviços, em regime de avença.
17 de maio de 2022. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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Aviso 12273/2022, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Município de Palmela
- Fonte: Diário da República n.º 117/2022, Série II de 2022-06-20
- Data: 2022-06-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Designação de responsável pelo acesso à informação do Município de Palmela
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4960814.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Aviso
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